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22 de Outubro de 2019

Ação de Anulação de cláusula contratual com restituição de valores pagos

ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, comerciante, portadora do RG: xxxxxxxxxx e CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxx, nºxxxxx, Bairro xxxxxx, Juazeiro do Norte– CE, CEP xxxxx, no referido telefone (xx) xxxx-xxxx, sem endereço eletrônica, vem, com o devido acatamento, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, em face de, Imobiliária xxxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxx, estabelecida comercialmente na Rua xxxxxxx, nºxxx, sala xxx, Aldeota – CEP: xxxxxxx – , cidade xxxx –CE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo, não podendo arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, consoante art. , LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. Bem como, consoante o art. 98, §§ 1º e do NCPC.

DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997.

O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que “a Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (grifos e aditados nossos).

DO ART. 319, II, CPC

Requer o recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais das partes, assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. II do art. 319 do CPC uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa a (o) Autor (a), a teor do quanto autoriza o § 3º do já mencionado artigo.

DOS FATOS

Em 14 de janeiro de 2011 a requerente firmou Contrato de Adesão através de instrumento particular de promessa de compra e venda, nº xxxx, aditivo nº xxxxxx junto a empresa Imobiliária xxxxxx LTDA, conforme documento em anexo.

O objeto do presente contrato trata-se de um lote de nº xx, no loteamento Sítio xxxxx situado no Município de Juazeiro do Norte – CE, com frente a Rua xxxxxxx, nº xx, medindo área total 325,78 m², (Leste) Medindo 12,81m e 6,34m, em desenvolvimento linear curvo, limitando-se com a avenida xxxxxxx. (Oeste) Medindo 12,17m limitando-se com parte do lote 13, da mesma quadra. (Sul) Medindo 17,56m limitando-se com a rua xxxxxx, (Norte) 22,00m, limitando-se com lote 11 da mesma quadra, conforme cópia em anexo do contrato de compra e venda.

O valor total do lote foi de R$58.368,00 (Cinquenta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais), sem entrada, sendo financiado o valor total em 48 prestações mensais, mediante boleto bancário, no valor inicial de R$ 1.216,00 (Hum mil e duzentos e dezesseis reais), corrigidos anualmente pelo IGP-M.

Acontece que por motivos alheios à vontade da promitente compradora, esta ficou impossibilitada de honrar com os compromissos inicialmente assumidos através do contrato de compra e venda. As partes renegociaram, e resumiram a termo as suas disposições em um aditivo contratual. Segundo este instrumento, a assistida comprometeu-se a pagar o saldo devedor do lote no valor de R$35.048, 52 (trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 973,57 (novecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), cada, com a primeira parcela com vencimento para o dia 10 (dez) de maio de 2014 (dois mil e catorze). Das trinta e seis parcelas, 27 (vinte e sete) foram pagas, apenas 9 (nove) não foram adimplidas.

Ocorre que a assistida enfrentou muitos problemas pessoais neste interregno, dentre eles a perda do filho mais velho, que veio a ser assassinado (B.O anexo), o qual a ajudava na administração da compra e pagamento das parcelas do lote, além de sérios problemas de saúde como um câncer e problemas graves na coluna, conforme cópias de exames em anexo, o que levou a requerente a ir para Brasília tentar um tratamento no Hospital Sara Kubistcheck no ano de 2016, naquela cidade permanecendo por quase um ano, retornando em meados de outubro de 2017, sem nunca ter conseguido vaga de consulta naquele hospital, ainda pendente de agendamento, conforme solicitação nº xxxxxxx, anexa.

Antes de ir à Brasília e durante todo o período que ali esteve, manteve contato com a empresa imobiliária justificando o não pagamento das parcelas. Quando retornou a Juazeiro do Norte em outubro de 2017 (dois mil e dezessete), a mesma contatou, via telefone, a xxxxxxx LTDA, e foi tomada de tremendo espanto quando foi informada pela funcionária que, durante o período em que ela esteve ausente de sua cidade, o terreno foi vendido para um terceiro O nome da requerente ficou negativado, porém, a empresa retirou o seu nome do cadastro dos registros de proteção ao crédito.

A assistida demonstrou o interesse em reaver o mesmo lote novamente, em razão de sua melhor localização e tamanho, demonstrando total interesse em permanecer pagando as 9 (nove) parcelas restantes, e receber a quitação, ou, devolução do que pagou, de forma justa, conforme melhor entendimento jurídico dos valores pagos, em uma única parcela, pois a empresa, até concordou em devolver a quantia paga, mas com retenção de 60% do valores pagos, a título de multa rescisória, nos termos do contrato, conforme cláusula 5ª, V:

V - Em se operando a rescisão prevista na presente cláusula e existindo valores pagos pelo (a) (s) PROMITENTE COMPRADOR (A) (ES) , A PROMITENTE VENDEDORA restituirá àquela na proporção de 40% (quarenta por cento) do valor efetivamente pago. O valor de 60% (sessenta por cento) retido dar-se-á a título de multa compensatória decorrentes das despesas advocatícias, administrativas, impostos, de cobrança, publicidade, transferência e demais despesas decorrentes do negócio realizado.

Foram realizados vários pagamentos em uma mesma data (15/10/2013, 10/01/2016 e 10/11/2016), estando outras datas em aberto, uma vez que a requerente realizava vários pagamentos de parcelas pendentes, em decorrência da sua instabilidade financeira em razão das suas enfermidades, aliado ao falecimento do filho. Contudo, não tem informações sobre a quitação das referidas parcelas em aberto. No que, desde já, requer, pela inversão do ônus da prova, que a requerida apresente o extrato de todas as parcelas pagas, com a referida quitação.

A requerente tem como primeira intenção reaver e continuar pagando o lote 12, da quadra 4, o qual escolheu e contratou, pelas suas qualidades e localização. Contudo, não sendo possível, requer desde já ser ressarcida dos valores pagos, e havendo retenção, dentro do legalmente justo, a saber, 10% (dez por cento), a título de cláusula penal.

Desta forma, em razão da ausência de conciliação por parte da requerida que rescindiu o contrato unilateralmente, e propôs devolver apenas parte dos valores pagos, retendo, abusivamente 60% , não resta outra alternativa a requente, se não, pleitear judicialmente uma solução justa para esta questão.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O CDC reconhece, ainda, a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio do disposto em seu artigo . Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII).

Outrossim, temos que a empresa ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º.

Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e financeira, bem como a vulnerabilidade da consumidora em face da Ré.

II - DA RESILIÇÃO DO CONTRATO

Diz o art. , V, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

A parte requerida, promitente vendedora utilizou de critérios independentes para estipular todas as cláusulas do contrato, configurando contrato de adesão. Contudo, negou à parte requerente, em suas cláusulas, a possibilidade de requerer a rescisão do presente contrato, faculdade dada apenas à própria parte alienante, como se pode observar da leitura da cláusula5ª, I , adiante:

I - Em se constatando a falta de pagamento de 03 (três) parceas consecutivas, ou 06 (seis) parcelas alternadas, restará o presente contrato rescindido de fato e de direito, independente de notificação extrajudicial ou interpelação judicial de qualquer natureza.

O Código de defesa do consumidor, acerca das cláusulas consideradas abusivas, assevera em seu art. 51, dentre outras, que são nulas as cláusulas contratuais que estejam em desacordo com o Código, n. XV, adiante:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Ademais é possível verificar que o contrato também desrespeita as seguintes normas contidas nos incisos IV, IX, XI, XII, XIII, XV.

Uma vez que no contrato de promessa de compra e venda firmada, não existe nenhuma estipulação no que se refere a possibilidade da Adquirente rescindi-la, demonstrando assim, grave afronta ao princípio da Boa-fé nas relações de consumo, se ausentando da fidelidade, cooperação e respeito na relação contratual ora comentada.

A ação praticada pela requerida em reter mais de 50% das parcelas pagas, demonstra nítido enriquecimento ilícito, vislumbrado pelo Código Civil Brasileiro, oportunidade em que a assistida tem o direito de exigir reparação pelos possíveis danos causados, conforme estar previsto no artigo 884 do referido Código:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinado, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Por outro lado, o art. 421 o art. 422 do Código Civil preveem:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

E, finalmente, o art. 413 do mesmo Codex:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Assim, é direito do consumidor ter revistas cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente desproporcionais e/ou tornem o pactum extremamente oneroso por fato superveniente.

No caso em tela, a Autora pretende a rescisão do contrato firmado com a Ré, diante dos fatos narrados acima, com a retenção de, no máximo, 10% do valor pago, e de forma imediata, sem possibilidades de parcelamento.

A Ré ofende a legislação em vigor, já que embasa sua posição em cláusula nula de pleno direito, já que impõe à Autora condição totalmente desvantajosa, gerando vantagem extremamente excessiva à Requerida.

Importante lembrar que a cláusula penal tem como objetivo repor as perdas e danos que a parte sofrer em virtude do rompimento do contrato causado pela outra parte, o que, diante da relação aqui posta, deve ser levado em consideração os gastos que a Ré teve com propaganda e administração até a data da rescisão, até porque a Autora não tomou posse da unidade em questão.

Mister destacar, ainda, que, com a rescisão do contrato, a Requerida pode vender novamente a unidade, os ocasionais prejuízos adquiridos pela promitente vendedora devem ser provados por esta, como já o fez, quando da rescisão unilateral, conforme acima narrado.

Assim, requer a rescisão do contrato sub-judice, após a declaração a nulidade da Cláusula de nº 5, incisos I,II,II,IV, V e parágrafo único do referido pactum, reduzindo a clausula penal para o montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor até então pago pela Autora, condenando a Requerida à devolução do restante do valor, devidamente corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, em parcela única (Súmula 543, STJ; Súmula 2 TJSP), conforme jurisprudência pátria:

Súmula 543 STJ, na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição adas parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Súmula 2 TJSP, a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, a seguir:

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda desproporcional dos valores pagos. Retenção de valores que deverá se limitar a 10% sobre o total pago, conforme determinado pela sentença recorrida, quantia suficiente para compensar despesas provenientes da comercialização do imóvel. Descabida a retenção de valores pagos a título de arras, uma vez tratar-se de confirmação do negócio, sem natureza penitencial. Precedentes. TAXA DE ASSESSORIA DE CONTRATO. Verbas não discriminadas na inicial, que se limitou a pedir a devolução de 90% do montante total pago. Valores pagos a título de “assessoria”, por outro lado, que são indevidos, uma vez tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000961-50.2015.8.26.0663, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 19/09/2016). (grifamos)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-CDO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.300.418/SC, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).

Desse modo, considerando a resilição do contrato operada, que aqui se requer por cautela o seu reconhecimento ou declaração, deve a Requerida ser compelida a restituir aos Requerentes os valores pagos, retendo-se, se o caso, o percentual de 10% (dez por cento) de tais valores.

Saliente-se que os valores a serem restituídos deverão ser devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Nesse sentido os entendimentos jurisprudenciais adiante:

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. A norma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 2. Considerando o que foi pago pelo comprador desistente, a redução da cláusula penal para a retenção do percentual de 15% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 3. Havendo sucumbência recíproca o valor das custas processuais deve ser rateado, devendo cada parte remunerar o seu patrono. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-DF - APC: 20120111945890, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/05/2015 . Pág.: 262).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO FIXADO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina “contrato de adesão”, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a rescisão (resilição) contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 4. A retenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 5. O art. do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente há previsão de retenção excessiva no caso de rescisão unilateral por iniciativa do promitente comprador, razão por que foi adequadamente substituída na sentença pela retenção de 10% (dez) por cento sobre os valores pagos, em linha com o entendimento jurisprudencial dominante. 6. Apelo da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.(TJ-DF - APC: 20140710019065, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2016 . Pág.: 138).

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:

a) Receber a inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15;

b) Deferir a gratuidade da justiça, integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15);

c) Ordenar a citação do (a) réu (ré) para apresentação de contestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação/mediação ou protocolo do pedido de cancelamento pelo (a) promovido (a) (cf. artigo 335, incisos I e II do CPC/15);

c) d) Requer, pela inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, V do CDC, que a requerida apresente o extrato de todas as parcelas pagas, com a referida quitação.

d) e) Jugar pela total procedência da demanda, a fim que sejam declaradas nulas de pleno direito, a cláusulas abusiva de nº 5, incisos I,II,II,IV, V e parágrafo único e, a consequente rescisão contratual e por conseguinte:

• ordenar a imediata restituição de todas as parcelas pagas pela requerente, no curso do contrato, com juros e correção monetária até data da resolução do contrato, respeitada a retenção da requerida e decorrência de eventuais despesas, a serem provadas, no limite máximo de 10%.

e) f) condenação do (a) promovido (a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência , art. 85, § 2º do CPC, sendo que estes deverão ser depositados no FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Caixa Econômica Federal – Agência nº 0919 – Conta n. 702.833-0);

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todo o meio de prova em direito admissível, especialmente por meio dos documentos em anexo, o depoimento pessoal do representante legal da requerida e juntada de outros documentos, perícia contábil.

Dá à causa o valor de R$ 35.048,52 (Trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos .

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Juazeiro do Norte-CE, 24 de setembro de 2018.

______________________________

xxxxxxxxxxxxxxxx

Defensor (a) Público (a) Estadual

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